Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um cenário de real baixo cresciment...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q107680•
Direito Financeiro•
Conceito e requisitos da Despesa Pública•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um cenário de real baixo crescimento do Produto Interno Bruto - PIB nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a 4 trimestres, em taxa apurada pelo IBGE, é correto afirmar que

a Lei de Responsabilidade Fiscal não traz qualquer disciplina relacionada ao PIB.

não há qualquer mudança na política fiscal, ressaltando que medidas de redução de despesas são válidas, mas não obrigatórias.

os prazos para redução de despesas serão diminuídos pela metade, podendo ser reduzidos a um quarto diante de reconhecimento pelo Senado Federal de mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial.

o Senado Federal deverá disciplinar, por Resolução, acerca de moratória para as despesas oriundas de crédito adicional.

os prazos para redução das despesas com pessoal que estejam ultrapassando os limites fixados na própria Lei de Responsabilidade Fiscal serão duplicados.

Questões Relacionadas

Q167123•
Direito Financeiro•
Conceito e requisitos da Despesa Pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

A prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa e, portanto, dispensa que se apresente estimativa de impacto orçamentário e declaração do ordenador da despesa de que há adequação orçamentária, bastando a abertura de crédito especial.

Despesa adequada com a lei orçamentária anual é a despesa que se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas ali previstas.

O ato de criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser instruído com estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar origem dos recursos para seu custeio, sem embargo de outras exigências legais.

Despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias é a despesa objeto de dotação específica e suficiente.

Dispensa-se qualquer procedimento para o aumento de despesa quando existe aumento de receita sem que tenha havido previsão orçamentária para tanto, podendo ser feita a transposição de recursos.

Q162177•
Direito Financeiro•
Conceito e requisitos da Despesa Pública•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Q227589•
Direito Financeiro•
Conceito e requisitos da Despesa Pública•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

Despesas com a seguridade social.

I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, atendidas ainda as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. As regras sobre a seguridade social previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicadas a benefícios ou serviços de saúde, previdência e assistência social, excluindo-se os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.

III. É dispensada da compensação, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

Está correto o que se afirma APENAS em

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