O princípio do não-confisco, em matéria tributária, permite que sejam expropriad...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.

O princípio do não-confisco, em matéria tributária, permite que sejam expropriados os bens utilizados na produção ou no tráfico de entorpecentes e drogas afins.