O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como: A) Princípio da Segurança Jurídica. B) Princípio da Legalidade Geral. C) Princípio da Moralidade Administrativa. D) Princípio da Legalidade Estrita. E) Princípio da Razoabilidade.

D) Princípio da Legalidade Estrita.

O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei ...

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