Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação...

Questão de Direitos Humanos da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Militar SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q1077323•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Cabo•
2018

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, é correto afirmar que

as informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento.

a expressão “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” inclui todos os agentes da lei nomeados, excluindo-se os eleitos que exerçam poderes de polícia, especialmente poderes de prisão ou detenção.

cada vez que uma arma de fogo for disparada, é facultado o aviso às autoridades competentes, salvo nas hipóteses em que alguma pessoa for atingida, quando, então, será obrigatório informar prontamente as autoridades competentes.

a expressão “acto de corrupção” não abrange, nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, as tentativas de corrupção.

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O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i

( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;

( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;

, ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.

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SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;

não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;

tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,

tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

Q223187•
Direitos Humanos•
Sistema Global de Proteção•
PGR•
PGR•
Procurador

O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;

tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;

exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;

se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.

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