A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y”
(encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência no Hotel “Z”. No local, os Militares do Estado são
cientificados pelo hóspede “K” (solicitante que telefonou
ao COPOM) de que o Hotel “Z” está hospedando um adolescente de 16 (dezesseis) anos, desacompanhado dos
pais ou responsável, sem autorização escrita desses ou
de autoridade judiciária.
O Cb PM “Y está correto ao afirmar, ao solicitante “K”, de
que essa situação tipifica
✂️ a) apenas uma infração administrativa com previsão de
pena de multa e, em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por
até 15 (quinze) dias. ✂️ b) um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), que não se enquadra
como infração penal de menor potencial ofensivo. ✂️ c) uma infração administrativa e uma contravenção
penal previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), que se enquadra como
infração penal de menor potencial ofensivo. ✂️ d) um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), que se enquadra como
infração penal de menor potencial ofensivo.