1Q1077728 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Tecnólogo de Administração Policial Militar, Polícia Militar SP, VUNESPConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: ✂️ a) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. ✂️ b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. ✂️ c) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. ✂️ d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ✂️ e) praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro