Questões Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Responda: Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar: Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinc...


1Q1077731 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Tecnólogo de Administração Policial Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:
Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1.º– A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2.º – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
Assinale a alternativa correta
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