Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que A) ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. B) a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, mesmo com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância. C) toda pessoa tem direito a um recurso simples perante tribunais competentes, que a proteja de atos que violem direitos, exceto quando a violação se originar de pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. D) a liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

D) a liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.

Questões Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica,...

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1Q1077807 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Sargento, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto afirmar que

✂️ a) ninguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
✂️ b) a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, mesmo com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância.
✂️ c) toda pessoa tem direito a um recurso simples perante tribunais competentes, que a proteja de atos que violem direitos, exceto quando a violação se originar de pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
✂️ d) a liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.