De acordo com a Lei Complementar Estadual no 77/2010, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições, EXCETO: A) 10 anos no cargo em que se der a aposentadoria. B) 15 anos de carreira. C) 25 anos de efetivo exercício no serviço público. D) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. E) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, da referida Lei Complementar, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput.

A) 10 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 77/2010, o segurado que tenha i...

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1Q107829 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 77/2010, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições, EXCETO:

✂️ a) 10 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
✂️ b) 15 anos de carreira.
✂️ c) 25 anos de efetivo exercício no serviço público.
✂️ d) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
✂️ e) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, da referida Lei Complementar, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput.