1Q1078846 | Direito Processual Penal Militar, Polícia Judiciária Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar ✂️ a) apurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar. ✂️ b) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo. ✂️ c) requisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado. ✂️ d) apurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares. ✂️ e) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro