O grande fundamento deste princípio é o excesso de
poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que
ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo
colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.
O enunciado refere-se ao princípio da
O enunciado refere-se ao princípio da