Questão: Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informaçõe...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade
Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que
Publicidade