Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

✂️ a) vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

✂️ b) abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

✂️ c) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

✂️ d) transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

✂️ e) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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