A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Ilópolis RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1079348•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Ilópolis RS•
Auditor Público Municipal•
2025

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

Ao Ministério Público competente, que deliberará no prazo de cinco dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

Questões Relacionadas

Q65262•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Certo

Errado

Q668036•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Notificações

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Q65262•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q668036•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Q1079348•Direito Administrativo•Processo Administrativo•OBJETIVA•Prefeitura de Ilópolis RS•Auditor Público Municipal•2025

Q1079348•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Ilópolis RS•
Auditor Público Municipal•
2025