De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinalar a alternativa CORRETA. A) A lei de diretrizes orçamentárias será elaborada após e conforme a lei orçamentária anual. B) A lei orçamentária deverá conter hipótese de crédito com dotação ilimitada. C) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. D) É vedado indicar na lei orçamentária o refinanciamento da dívida pública.

D) É vedado indicar na lei orçamentária o refinanciamento da dívida pública.

Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qu...

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1Q1079353 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auditor Público Municipal, Prefeitura de Ilópolis RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

✂️ a) A lei de diretrizes orçamentárias será elaborada após e conforme a lei orçamentária anual.
✂️ b) A lei orçamentária deverá conter hipótese de crédito com dotação ilimitada.
✂️ c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
✂️ d) É vedado indicar na lei orçamentária o refinanciamento da dívida pública.