No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um
princípio administrativo fundamental que estabelece uma
regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente
podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando,
assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é
denominado:
Questão: No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princí...
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