Questões Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo

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1Q1079421 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de
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