De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Prot...

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corre...

Q1079422 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que

a) a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.
b) as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.
c) na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.
d) o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
e) nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.

Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

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Q177827 • Direito Constitucional • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que
- a) os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- b) cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
- c) as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
- d) a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- e) os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.
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Q165654 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado
- a) prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
- b) prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- c) prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
- d) prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
- e) está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
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Q1077181 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar • 2019
É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que
- a) compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.
- b) compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.
- c) será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
- d) o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.
- e) os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.
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Q1077182 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar • 2019
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar
- a) terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.
- b) terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.
- c) é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.
- d) é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.
- e) é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
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Q1083634 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta.
- a) A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
- b) As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
- c) A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
- d) A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
- e) A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.
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Q1079420 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
- b) O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- c) O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
- d) O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
- e) Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Q1034949 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Professor Adjunto I • 2024
O Art. 238 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da
- a) municipalização.
- b) federalização.
- c) descentralização.
- d) integração.
- e) coordenação.
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Q1077270 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar de 2 Classe • 2019
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo
- a) Chefe da Casa Militar.
- b) juiz Federal da respectiva seção judiciária.
- c) Comandante-Geral da Polícia Militar.
- d) Conselho de Justiça.
- e) juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal.
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Q1078053 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Aluno Oficial • 2024
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
- a) são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (
- b) o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.
- c) o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.
- d) o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.
- e) o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.
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Q1079610 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:
- a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
- b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
- d) o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
- e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

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