Questões Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Responda: Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do comet...


1Q1079443 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial Tecnólogo de Administração, PM SP, VUNESP

Considere o contido no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar:

Artigo 85 – A ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.

§ 1° – A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.
§ 2° – A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Assinale a alternativa correta.
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