No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que A) não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado. B) a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado. C) os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário. D) é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes. E) será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.

A) não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

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No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº...

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1Q1079612 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Soldado da Policia Militar, PM SP, VUNESP

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

✂️ a) não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
✂️ b) a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.
✂️ c) os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
✂️ d) é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
✂️ e) será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.