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No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei E...

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

Q1079612 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

a) não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
b) a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.
c) os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
d) é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.
e) será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.

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Questões sobre Legislação do Estado de São Paulo

1

Q1086050 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Arquiteto
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)
- a) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
- b) Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.
- c) Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
- d) Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
- e) Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.
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2

Q1085910 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • MS CONCURSOS • SAP SP • Técnico de Enfermagem • 2018
Decreto 58.052, “Artigo 39 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de _______________.” Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?
- a) segurança
- b) protocolos
- c) direito
- d) restrição
- e) exame
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3

Q1085909 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • MS CONCURSOS • SAP SP • Técnico de Enfermagem • 2018
De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
- a) C – E – E
- b) C – E – C
- c) E – C – E
- d) C – C – C
- e) E – C – C
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4

Q1085793 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • MS CONCURSOS • SAP SP • Analista Administrativo • 2018
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À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:
- a) O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo
- b) A petição que requere o acesso à informação.
- c) O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso
- d) O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.
- e) O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.
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5

Q1085792 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • MS CONCURSOS • SAP SP • Analista Administrativo • 2018
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À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros de receitas e despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.
6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta:
- a) O único item correto é o 1.
- b) Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.
- c) Apenas o item 6 está incorreto.
- d) Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
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6

Q1085738 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • MS CONCURSOS • SAP SP • Policial Penal Agente Penitenciário
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À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?
- a) “Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.”
- b) “Criptografias são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação, tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b) segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão) e localização física do documento.”
- c) “As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para aprovação, antes de sua oficialização.”
- d) “Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.”
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7

Q1085736 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • MS CONCURSOS • SAP SP • Policial Penal Agente Penitenciário
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A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional, foi instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, e reestruturada pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.
Em conformidade com Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004,responda à próxima questão.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta.

( ) Aplica-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.
( ) Os cargos de Agente de Segurança Penitenciária serão providos em caráter efetivo, por nomeação, sempre na Classe I, mediante prévio concurso público, realizado em uma ou mais fases eliminatórias, nas quais serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo, a saber: prova de condicionamento físico; prova de aptidão psicológica; comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.
( ) A elevação do servidor integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária da Classe II e subsequentes para a classe imediatamente superior processar-se-á por meio de promoção, a ser realizada anualmente, adotados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. Obedecidos aos interstícios e às demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até quarenta por cento do contingente de cada classe, existente na data-base do respectivo processo de promoção.
( ) As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial.
- a) F – V – F – V.
- b) V – F – F – V.
- c) V – V – V – F.
- d) V – V – V – V.
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8

Q1085735 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • MS CONCURSOS • SAP SP • Policial Penal Agente Penitenciário
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A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional, foi instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, e reestruturada pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.
Em conformidade com Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004,responda à próxima questão.

Leia as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação correta.

1. O período destinado ao curso de formação técnico-profissional não será computado para fins de estágio probatório.
2. Durante o estágio probatório, que compreende o período de um mil cento e noventa e cinco dias de efetivo exercício, o Agente de Segurança Penitenciária será submetido a curso de formação técnico-profissional.
3. No decorrer do estágio probatório, o integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir seu desempenho, de acordo com procedimentos a serem definidos em resolução expedida pelo Secretário da Administração Penitenciária.
4. Somente serão computados como tempo de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, os dias de trânsito, de férias e os de frequência ao curso de formação técnico-profissional, ou outros cursos específicos para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária.
5. Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Segurança Penitenciária que não atender aos requisitos dos incisos II, III, IV, V, VII e VIII do art. 6º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.
- a) É correto o que está posto nas assertivas 1, 3 e 5, apenas.
- b) É correto o que está posto nas assertivas 2, 3 e 4, apenas.
- c) É correto o que está posto nas assertivas 3 e 4, apenas.
- d) É correto o que está posto nas assertivas 1, 2, 3, 4 e 5.
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Q1083304 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo no tocante à educação.
- a) A Lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da centralização.
- b) A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo.
- c) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- d) É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 anos de idade.
- e) É permitida a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, desde que sem fins lucrativos.
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Q1083275 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Uma escola particular, de um pequeno município do Estado de São Paulo, necessitava de mais duas salas de aula para atender a demanda de seu alunado. Seu dono procurou a direção da escola estadual mais próxima, propondo-se a pagar aluguel e disponibilizar docentes e funcionários de limpeza para usar as duas salas que necessitava. Em uma situação como essa, de acordo com o art. 246 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, o uso do espaço solicitado deverá ser
- a) submetido ao Conselho de Escola, que é o órgão que pode autorizar qualquer tipo de empréstimo ou locação de próprio público educacional.
- b) liberado, todavia, como o espaço é público, não poderá receber aluguel, somente a ajuda com a limpeza do espaço.
- c) autorizado, pois ambas as unidades educacionais, a privada e pública, seriam beneficiadas.
- d) submetido a plesbicito popular, garantindo à comunidade do entorno opinar quanto à cessão do espaço.
- e) negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
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No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

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