1Q1079682 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESPDe acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência) ✂️ a) administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo. ✂️ b) a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessárias para custear Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos eletivos. ✂️ c) a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, e dos militares do Estado ativos e inativos, dependentes e pensionistas. ✂️ d) a concessão, bem como o pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo. ✂️ e) celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro