Questões Legislação Estadual

Considere: I. O processo administrativo somente poderá ter início ...

Responda: Considere: I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado. II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administ...


1Q107977 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.
II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a au- toridade de qualquer grau hierárquico para decidir:
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

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