O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que: A) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos; B) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa; C) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção; D) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência; E) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

B) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da iguald...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

✂️ a) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
✂️ b) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
✂️ c) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
✂️ d) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
✂️ e) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.