O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca FGV aplicada no concurso TJ CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1079812•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
FGV•
TJ CE•
Área Judiciária•
2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;

a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;

a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;

os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;

a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência•
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Professor Intérprete de Libras•
2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:

atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.

oferta de ensino da Libras e atendimento fonoaudiológico prioritário.

acessibilidade para os alunos surdos e oferta de uma educação bimodal.

criação de escolas especiais e difusão do uso da Libras.

ampliação das escolas bilíngues e oferta de profissionais de apoio escolar.

Q1081100•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
VUNESP•
Prefeitura de Tremembé SP•
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil•
2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 5o , a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Para os fins dessa proteção, são considerados especialmente vulneráveis

a criança e o adolescente matriculados em escola de educação especial.

a criança e o idoso carentes de recursos socioeconômicos.

o homem, a mulher e o idoso beneficiários dos programas do governo.

a criança, o adolescente, a mulher e o idoso.

a criança, o adolescente, a mulher, o homem e o idoso.

Q1039626•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
VUNESP•
TRF 3 REGIÃO•
Técnico Judiciário Segurança do Trabalho•
2023

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

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