Questão: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao ...

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ID: 1079812•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
FGV•
TJ CE•
Área Judiciária•
2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que: