O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com ...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca FGV aplicada no concurso TJ CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1079814•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Tutela•
FGV•
TJ CE•
Área Técnico Administrativa•
2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;

a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;

a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;

à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

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Q1038799•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Tutela•
FGV•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Serviço Social•
2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui

medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

ato obrigatório nos casos de comprometimento mental em qualquer idade ou de indivíduos com mais de 80 anos de idade.

sempre uma concessão do Ministério Público a membro da família ou responsável pelos cuidados à pessoa com deficiência por tempo indeterminado.

condição diferenciada, a ser atribuída compulsoriamente a partir do momento em que o diagnóstico de deficiência permanente é estabelecido.

determinação judicial respaldada por laudo médico a pedido de familiar ou responsável pela pessoa com deficiência.

Q1081322•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Tutela•
FCC•
TRT 2 REGIÃO SP•
Contabilidade•
2025

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Sobre o tema, considere a seguinte situação hipotética: Ana é pessoa com deficiência em situação de curatela. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, eventual pesquisa científica, envolvendo Ana, deve ser realizada.

em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

como regra, e sempre que necessário, exigindo-se, apenas, que haja indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência.

em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados oucuratelados.

como regra, e sempre que necessário, independentemente de qualquer outro requisito legal, dada a relevância de pesquisas cientificas.

em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Q1080840•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Tutela•
CESPE CEBRASPE•
TRF 6 REGIÃO•
Analista Judiciário Engenharia Civil•
2025

Julgue o próximo item, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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