O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que: A) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; B) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível; C) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese; D) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais; E) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

E) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela

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1Q1079814 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

✂️ a) a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
✂️ b) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
✂️ c) a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
✂️ d) a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;
✂️ e) à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.