A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2...

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de iguald...

Q1079817 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FCC • SEGEP MA • Assistente Social • 2018

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

a) determinou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.
b) requalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada.
c) dispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.
d) instituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
e) dispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.

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Questões sobre Tutela

1

Q1122901 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Médico Especialista Ginecologista Obstetra • 2026
Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- a) A curatela constitui medida ordinária e permanente aplicável a toda pessoa com deficiência, independentemente da avaliação de suas capacidades e necessidades individuais.
- b) A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada exclusivamente por profissional médico, mediante análise clínica da limitação funcional apresentada.
- c) A deficiência implica presunção relativa de incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo a pessoa com deficiência exercer seus direitos apenas mediante representação legal.
- d) A tomada de decisão apoiada substitui integralmente a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, transferindo aos apoiadores a responsabilidade pelas decisões civis.
- e) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.
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2

Q1113037 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta acerca da curatela.
- a) Constitui regra geral para todas as pessoas com deficiência que apresentem limitações funcionais.
- b) Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades do caso concreto, e deve durar o menor tempo possível.
- c) Atinge todos os atos da vida civil, inclusive os direitos ao matrimônio, ao voto e à educação.
- d) Pode ser decretada por prazo indeterminado, independentemente da evolução das condições da pessoa.
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3

Q1105980 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reformulou a abordagem jurídica relativa à capacidade civil, estabelecendo a tomada de decisão apoiada como alternativa preferencial à curatela.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.
- a) Pessoa que não consegue exprimir sua vontade por causa transitória é representada por um curador nomeado.
- b) Familiar assume a gestão patrimonial de pessoa com deficiência e toma decisões em seu nome.
- c) Juiz decreta a interdição total de um adulto com deficiência permanente para todos os atos civis.
- d) Adulto com deficiência intelectual tem curador nomeado para representá-lo em todos os atos da vida civil.
- e) Pessoa com deficiência indica apoiadores para auxiliá-la na compreensão de informações e no exercício da autonomia.
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4

Q1104877 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Marina, 34 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), vive de forma autônoma, trabalha em uma empresa e realiza, sem impedimentos, os atos da vida civil. Ao ajuizar ação no Juizado Especial Cível, o réu alegou que os atos processuais por ela praticados deveriam ser considerados nulos, sob o argumento deque Marina seria “absolutamente incapaz”. O juiz leigo, ao examinar a questão, considerou as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que modificou dispositivos do Código Civil, em especial os arts. 3º e 4º.

À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:
- a) Marina, em razão de sua deficiência, é absolutamente incapaz e deve ser representada por curador em todos os atos da vida civil.
- b) A pessoa com deficiência mental ou intelectual é relativamente incapaz e deve ser assistida em todos os atos da vida civil, inclusive por meio de tomada de decisão apoiada, que substitui sua manifestação de vontade.
- c) O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o Código Civil para afirmar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena, salvo decisão judicial que imponha curatela, a qual não gera incapacidade absoluta e está limitada apenas aos atos patrimoniais e negociais.
- d) A capacidade de Marina depende de análise médica prévia, sendo presumida como restrita até avaliação judicial.
- e) O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê tutela administrativa para pessoas com deficiência que exercem atividade remunerada.
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5

Q1099318 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Sobre o instituto da curatela previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas não se pode afirmar:
- a) A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
- b) No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
- c) Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
- d) A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
- e) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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6

Q1082987 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
📖 Texto associado ▼

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- a) casar-se e constituir união estável;
- b) exercer direitos sexuais e reprodutivos;
- c) conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
- d) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
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7

Q1081668 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • VUNESP • TJ AC • Juiz de Direito Substituto • 2019
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).
- a) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
- b) O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
- c) No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
- d) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.
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8

Q1081599 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Fundação CEFETBAHIA • MPE BA • Anulada • 2018
No que tange a proteção das pessoas com deficiência, marque a alternativa incorreta:
- a) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
- b) É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- c) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
- d) A tomada de decisão apoiada é um procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à nomeação de dois apoiadores que assumem a missão de auxiliar a pessoa em seu cotidiano.
- e) Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
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9

Q1081540 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FCC • TRE PR • Área Administrativa
A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que
- a) a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
- b) os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
- c) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
- d) a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
- e) para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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10

Q1081532 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FUNDEP Gestão de Concursos • MPE MG • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Em caso de necessidade, a pessoa capaz, com deficiência, pode sujeitar-se à curatela relativamente aos atos patrimoniais e negociais.
- b) A prestação de contas das fundações ao Ministério Público poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado.
- c) A confissão feita pelo representante obriga necessariamente o representado.
- d) A contestação da paternidade fundada em erro é privativa do pai registral.
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