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Nos termos da Lei n°13.146/2015, assinale a alternativa correta.

Q1079831 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • VUNESP • Prefeitura de Registro SP • Advogado • 2018

a) Consideram-se barreiras atitudinais as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
b) São consideradas barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.
c) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes da ação afirmativa.
d) Em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.
e) A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, sendo que esta prioridade pode ser exercida no máximo por três vezes.

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Questões sobre Acessibilidade

1

Q1131545 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Professor de AEE • 2026
A Tecnologia Assistiva (TA) compreende equipamentos, serviços, estratégias e práticas concebidos e aplicados com a finalidade de promover a autonomia, a funcionalidade e a participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida. Sobre a Tecnologia Assistiva, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) é considerada uma categoria de Tecnologia Assistiva, destinada ao apoio da comunicação.
- b) Como dispositivos de entrada, podem ser citados os softwares leitores de tela, que auxiliam na comunicação.
- c) Abotoadores e velcro são recursos que auxiliam nas atividades cotidianas, mas não podem ser considerados recursos de Tecnologia Assistiva.
- d) Recursos como as pranchas de comunicação, construídas com simbologia gráfica, são considerados pertencentes à categoria de auxílios para a vida diária e vida prática.
- e) Por meio de um controle remoto, pessoas com limitações motoras podem ligar, desligar e ajustar aparelhos eletroeletrônicos, considerados recursos de acessibilidade ao computador.
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2

Q1131536 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Professor de AEE • 2026
A elaboração de recursos pedagógicos acessíveis deve considerar as necessidades educacionais dos estudantes, favorecendo sua participação, autonomia e aprendizagem. Além da adaptação dos materiais, o planejamento das atividades também deve contemplar as estratégias que atendam às características individuais dos alunos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os recursos pedagógicos devem ser amplamente utilizados, quando houver necessidade e dificuldade de aprendizagem relacionada à leitura.
- b) O planejamento das atividades deve potencializar o conteúdo curricular, uma forma de manter todos os alunos alinhados ao mesmo nível nas disciplinas.
- c) Os recursos pedagógicos padronizados garantem que os estudantes com deficiência possam participar das mesmas atividades sem necessidade de adaptações individuais.
- d) Os recursos pedagógicos e as atividades devem considerar a forma mais adequada de comunicação do aluno e favorecer a sua autonomia.
- e) A organização das atividades deve ser alterada constantemente para evitar que o estudante se acostume com determinada rotina escolar.
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3

Q1130515 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
De acordo com a legislação brasileira, que inclui a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e outras normativas pertinentes, avalie as seguintes afirmações sobre o acesso a prédios e serviços públicos e particulares para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, e identifique a alternativa CORRETA:
- a) A Lei exige que todos os prédios públicos e privados disponibilizem banheiros adaptados exclusivamente para uso de pessoas com deficiência, sem a necessidade de instalações específicas para idosos e gestantes.
- b) Prédios públicos e privados devem garantir acesso irrestrito a pessoas com deficiência, mas não são obrigados a adaptar suas estruturas para idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.
- c) É obrigatório que prédios públicos e privados ofereçam rampas de acesso ou elevadores para pessoas com deficiência, além de instalações sanitárias adaptadas para idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.
- d) A Legislação Brasileira exige que apenas prédios públicos disponham de facilidades de acesso para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, não se aplicando a edificações privadas.
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4

Q1124143 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Professor Língua Portuguesa • 2026
Na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a acessibilidade é compreendida como:
- a) Atendimento especializado realizado de forma obrigatória em instituições segregadas.
- b) Ajustes em cada pessoa com deficiência para que consiga acompanhar o ambiente escolar e social.
- c) Medidas de reabilitação aplicadas à pessoa deficiente para sua adequação às exigências do meio.
- d) Condição para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, serviços, informações e tecnologias por todas as pessoas.
- e) Processo que abarca treinamento da pessoa deficiente para desempenho funcional em atividades cotidianas.
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5

Q1119931 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Assistente Social • 2025
A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante, para essas pessoas, o direito do acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Para que esse direito se concretize, a referida lei estabelece que o poder público desenvolva um plano específico de medidas com algumas finalidades, entre as quais estão:
- a) eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
- b) criar um fundo financeiro para a compra de equipamentos de apoio à pessoa com deficiência.
- c) disponibilizar pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
- d) tramitar com prioridade os processos judiciais e administrativos da pessoa com deficiência em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
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6

Q1112384 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Técnico Administrativo da Polícia Penal • 2026
Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. A descrição apresentada, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, refere-se ao conceito de:
- a) Barreiras urbanísticas.
- b) Mobiliário urbano.
- c) Desenho universal.
- d) Elemento de urbanização.
- e) Acessibilidade.
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7

Q1105962 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FEPESE • CASAN SC • Técnico de Edificações • 2022
As áreas de qualquer espaço público devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis. Essas rotas são trajetos contínuos, desobstruídos e sinalizados que conectam os ambientes externos e internos de espaços e edificações. Considerando a circulação interna, os corredores devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas e assegurando uma faixa livre de barreiras ou obstáculos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o valor da largura mínima, em metros, para corredores de uso público.
- a) 0,90
- b) 1,00
- c) 1,20
- d) 1.30
- e) 1,50
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8

Q1105961 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FEPESE • CASAN SC • Técnico de Edificações • 2022
Deve-se garantir a acessibilidade nos lugares de passagem dos empreendimentos, sendo livres de interferências como vegetação, postes, armários de equipamentos, orlas de árvores e jardineiras, rebaixamentos para acesso de veículos, assegurando autonomia, segurança, para o máximo possível de pessoas. Conforme a NBR 9050, o módulo de referência (M.R.) é uma projeção no piso ocupada por uma pessoa utilizando cadeiras de rodas motorizadas ou não.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente às dimensões da projeção do M.R.
- a) 0,70 m por 1,10 m
- b) 0,80 m por 1,20 m
- c) 0,90 m por 1,30 m
- d) 1,00 m por 1,40 m
- e) 1,10 m por 1,50 m
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9

Q1099493 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Educador Social • 2026
A Lei nº 13.146/2015 (LBI) consolida uma matriz de direitos para a pessoa com deficiência ancorada em acessibilidade, inclusão e participação social, incorporando categorias como barreiras, desenho universal, adaptação razoável, tecnologia assistiva e mecanismos de apoio à tomada de decisão, com repercussões na capacidade civil e na forma de tutela.

À luz da LBI, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) A LBI adota como critério nuclear a aferição estritamente clínica da deficiência e, por consequência, condiciona o reconhecimento de direitos e medidas de acessibilidade à certificação pericial individual, pois a eliminação de barreiras é providência acessória e posterior.
- b) A LBI define acessibilidade como adequação predominantemente arquitetônica e urbanística, reservando comunicação, informação e ambientes digitais ao âmbito discricionário do gestor, uma vez que tais dimensões dependem de padrões tecnológicos não vinculantes.
- c) A LBI opera com o modelo social, compreendendo a deficiência na interação com barreiras; estabelece acessibilidade em múltiplas dimensões (inclusive comunicacional e digital), orienta desenho universal e adaptação razoável, reconhece tecnologia assistiva como instrumento de participação e prevê tomada de decisão apoiada, com curatela tratada como medida proporcional e excepcional.
- d) A LBI preserva a curatela como mecanismo ordinário de proteção jurídica, aplicável como regra geral à pessoa com deficiência, admitindo apoio à tomada de decisão apenas em hipóteses excepcionais e mediante comprovação de plena autonomia funcional.
- e) A LBI assegura inclusão social prioritariamente por meio de benefícios assistenciais e programas compensatórios, atribuindo a acessibilidade a dever de cooperação predominantemente familiar, sem impor deveres estruturais de eliminação/mitigação de barreiras no espaço público e nos serviços.
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10

Q1095749 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico Pediatra • 2026
Conforme a Lei nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, relaciona-se mais diretamente ao conceito de:
- a) Acessibilidade.
- b) Desenho universal.
- c) Direito à cidadania.
- d) Elemento de urbanização.
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Nos termos da Lei n°13.146/2015, assinale a alternativa correta.

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