A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que: A) é proibida a esterilização voluntária. B) é assistida esterilização compulsória. C) é indicada a esterilização voluntária. D) é vedada a esterilização compulsória. E) é obrigada a esterilização em casos especiais.

D) é vedada a esterilização compulsória.

A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capac...

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