Os portadores de deficiência somente no século XX passaram a ser vistos como cidadãos detentores de direitos e deveres como os demais. A impulsão desse movimento inclusivo se deu pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de deficiência, é INCORRETOafirmar que: A) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias. B) As certidões e informações necessárias deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil. C) Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada a certidão ou informação. D) É facultado a qualquer cidadão habilitar‐se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

D) É facultado a qualquer cidadão habilitar‐se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

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1Q1079892 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, MPE MG, CONSULPLAN

Os portadores de deficiência somente no século XX passaram a ser vistos como cidadãos detentores de direitos e deveres como os demais. A impulsão desse movimento inclusivo se deu pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de deficiência, é INCORRETOafirmar que:

✂️ a) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
✂️ b) As certidões e informações necessárias deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.
✂️ c) Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada a certidão ou informação.
✂️ d) É facultado a qualquer cidadão habilitar‐se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.