As crianças, os idosos com idade igual ou inferior a sessenta anos, as gestantes, as pessoas com deficiência, as lactantes e os obesos terão atendimento prioritário.

As empresas concessionárias de serviços públicos não estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência.

Apenas algumas instituições financeiras deverão realizar a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.

Os veículos de transporte coletivo produzidos no ano de 2018 têm sido planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

Os logradouros privados, bem como os edifícios de uso privado, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e o uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.