1Q1079930 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Orientador Social, Prefeitura de Diamante D Oeste PR, EXATUS PR, 2018De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, EXCETO para: ✂️ a) Casar-se e constituir união estável. ✂️ b) Exercer direitos sexuais e reprodutivos. ✂️ c) Transformar sua fertilidade, sendo lícita a esterilização compulsória. ✂️ d) Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro