Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que A) este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária. B) a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído. C) trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência. D) esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador. E) assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

C) trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerad...

1Q107994 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

✂️ a) este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.
✂️ b) a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.
✂️ c) trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.
✂️ d) esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.
✂️ e) assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.