Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do ...

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretaç...

Q107994 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Lei Tributária • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

a) este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.
b) a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.
c) trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.
d) esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.
e) assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

Questões sobre Vigência e Aplicação da Lei Tributária

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Q165719 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Lei Tributária • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor Fiscal
Sobre legislação tributária, assinale a alternativa correta
- a) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos
- b) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
- c) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- d) Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.
- e) Os a tos normativos das autoridades administrativas, conforme dispõe o CTN, entram em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
2

Q992831 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Lei Tributária • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.

Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:
- a) todas as afirmativas estão corretas;
- b) apenas a afirmativa I está correta;
- c) apenas as afirmativas I e II estão corretas;
- d) apenas as afirmativas II e III estão corretas;
- e) nenhuma das alternativas está correta.
3

Q866603 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Lei Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
- a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
- b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
- c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
- d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

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