Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que...

Questão de Direito Econômico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SAD PE (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q107995•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
CESPE CEBRASPE•
SAD PE•
Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.

o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.

o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.

o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.

o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.

Questões Relacionadas

Q166071•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FCC•
TCE SP•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q222223•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FCC•
BACEN•
Procurador

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da

proibição das barreiras não-tarifárias.

multipolaridade econômica.

compatibilização entre o livre comércio e o desenvolvimento sustentável.

nação mais favorecida.

proteção contra medidas antidumping.

Q161062•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Assinale a afirmativa correta.

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

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