O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta. A) Não poderá haver desistência ou abandono da ação. B) A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas. C) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. D) O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade. E) A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

C) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses cole...

Responda: O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

1Q1079953 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Jurídico, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá haver desistência ou abandono da ação.
✂️ b) A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.
✂️ c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ d) O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.
✂️ e) A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.