Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

Em 06 de julho de 2015 é instituída a Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a...

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1Q1079966 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educação Especial, Prefeitura de Magalhães Barata PA, INAZ do Pará, 2019

Em 06 de julho de 2015 é instituída a Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a qual garante que:
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
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