O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o novo modelo da teo...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o novo modelo da teoria das incapacidades, baseado em convenções internacionais, inspiraram a promoção de alterações no Código Civil e a mud...

Q1079976 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • COMPERVE UFRN • Prefeitura de Jucurutu RN • Procurador

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o novo modelo da teoria das incapacidades, baseado em convenções internacionais, inspiraram a promoção de alterações no Código Civil e a mudança de paradigma para tudo o que se refere ao tema direito civil e capacidade civil. Dentre as consequências mais evidentes dessas alterações de entendimento, está

a) a estipulação de atendimento prioritário para a pessoa com deficiência, o que exclui os processos e procedimentos judiciais dos quais for parte.
b) a possibilidade de qualquer pessoa com idade de 16 anos casar-se sem necessidade de anuência dos pais ou responsáveis legais.
c) a mudança no instituto da curatela, que se reserva aos atos de natureza patrimonial e negocial, restando preservados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao voto.
d) a busca pelo pleno exercício da cidadania da pessoa com deficiência, que é considerada capaz para casar e exercer sua sexualidade, conservando seus direitos reprodutivos e fertilidade, mas não para exercer a guarda, a tutela, a curatela e a adoção.

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Q1124294 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece princípios e diretrizes voltados à garantia de direitos, à inclusão social e à promoção da autonomia das pessoas com deficiência.
Com base na Lei nº 13.146/2015, analise a afirmativa abaixo:
A avaliação da deficiência, quando necessária, será _______, realizada por equipe ______ e _______ e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
- a) biopsicossocial - multiprofissional - interdisciplinar
- b) individualizada - profissional - avaliadora
- c) socioeconômica - intersetorial - administrativa
- d) clínico - especializada - técnica
- e) biomédica - médica - assistencial
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Q1124271 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Pedagogo • 2026
Uma professora recebe, em sua turma, um estudante com deficiência e busca organizar práticas pedagógicas que garantem sua participação e aprendizagem. Analise as afirmativas a seguir, com base nos princípios da educação inclusiva.
I- A escola deve garantir condições de acessibilidade, participação e aprendizagem para todos os estudantes.
II- O atendimento ao estudante com deficiência deve ocorrer preferencialmente em espaços segregados, como forma de garantir melhor desenvolvimento.
III- A participação do estudante com deficiência pode ser viabilizada por meio de práticas pedagógicas inclusivas na classe comum, com os apoios necessários.
Está CORRETO o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1123683 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
No que se refere aos direitos fundamentais e às garantias de acessibilidade e igualdade asseguradas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirma-se que
- a) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, o que engloba, em caráter absoluto, a tramitação processual e a restituição de imposto de renda, sobrepondo-se inclusive à prioridade conferida aos idosos com mais de oitenta anos.
- b) a acessibilidade é um direito fundamental que vincula exclusivamente o Poder Público na prestação de serviços públicos, restando desobrigadas as entidades privadas ou os estabelecimentos comerciais de adaptar suas estruturas físicas.
- c) o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades e talentos, devendo ser prestado por meio de equipe multidisciplinar de forma temporária, vedada a sua renovação continuada sob pena de assistencialismo.
- d) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
- e) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservando-se para esse fim o percentual mínimo de 5% e com máximo de 10% das unidades.
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Q1121806 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • UPA • Prefeitura de Granja CE • Assistente Social • 2024
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, desde que haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
- b) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
- c) A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela não deve ser realizada, mesmo que em caráter excepcional.
- d) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no menor grau possível, para a obtenção de consentimento.
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Q1120661 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FCC • MPE AL • Área de Assistência Social • 2026
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
- a) praticar atividades laborativas insalubres.
- b) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
- c) exercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.
- d) utilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.
- e) submeter-se à esterilização compulsória,
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6

Q1119772 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Durante o acompanhamento dos estudantes, um profissional de apoio escolar percebe que um aluno com deficiência está sendo encaminhado para atividades separadas da turma, sob a justificativa de que “ele terá melhor aproveitamento longe dos demais colegas”. Considerando os direitos assegurados pelo ECA, a conduta mais adequada do profissional de apoio escolar é:
- a) Concordar com a separação do estudante, pois o atendimento especializado deve ocorrer preferencialmente fora da sala regular para evitar dificuldades no desenvolvimento coletivo.
- b) Solicitar que a família providencie atendimento particular, pois o Estado não possui obrigação de garantir recursos específicos para estudantes com deficiência.
- c) Manter o estudante afastado das atividades coletivas até que ele demonstre autonomia suficiente para acompanhar os demais alunos.
- d) Orientar a equipe escolar sobre o direito do estudante ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, colaborando para sua inclusão e participação nas atividades escolares.
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Q1119768 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Priorizar a realização das atividades pelo estudante com deficiência, garantindo que ele acompanhe a turma mesmo quando não consiga executar as tarefas propostas.
- a) Ocorrer de forma substitutiva ao trabalho docente, assumindo a responsabilidade pelo planejamento das adaptações curriculares e pela avaliação da aprendizagem do estudante.
- b) Ocorrer de forma substitutiva ao trabalho docente, assumindo a responsabilidade pelo planejamento das adaptações curriculares e pela avaliação da aprendizagem do estudante.
- c) Favorecer a participação e a autonomia do estudante com deficiência, oferecendo suporte quando necessário e colaborando com professores e demais profissionais envolvidos no processo inclusivo.
- d) Concentrar-se no atendimento individualizado do estudante com deficiência, evitando sua participação em atividades coletivas para preservar suas necessidades específicas.
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Q1114053 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IADES • SEE DF • Letras Libras • 2023
📖 Texto associado ▼

Um professor da Libras está em uma repartição pública auxiliando um surdo que procurou o órgão em busca de informações acerca de seus direitos.
É fundamental compreender como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como a língua utilizada pelas pessoas surdas no Brasil, afeta suas vidas e quais são os benefícios que essa lei oferece a elas.
O professor da Libras explicaria ao indivíduo a importância dessa legislação no que diz respeito ao acesso a serviços, à inclusão social e à igualdade de direitos para as pessoas surdas, além de destacar os recursos e os serviços disponíveis para assegurar que ele possa desfrutar os benefícios garantidos por essa legislação.
No que se refere a essa temática, julgue (C ou E) o item a seguir.

No âmbito da assistência à saúde, é preciso garantir o atendimento e o tratamento adequado aos surdos, conforme as normas legais em vigor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1114004 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IV UFG • Prefeitura de Porangatu GO • Pedagogo da Saúde • 2026
A educação inclusiva é um direito legalmente assegurado, mas sua efetivação vai além da garantia formal de acesso à escola. A garantia da participação plena nas atividades escolares e da aprendizagem desse público ainda é um desafio, desvelando a necessidade de estratégias prioritárias, tais como
- a) reserva de vagas específicas para pessoas com deficiência nas escolas, mas mantendo as metodologias e materiais didáticos idênticos aos dos demais participantes.
- b) garantia de acessibilidade pedagógica nas ações educativas, prevendo adaptações metodológicas, materiais e comunicacionais que assegurem a participação e a aprendizagem efetiva de todos os sujeitos.
- c) criação, nas escolas, de turmas em classes e ambientes de aprendizagem separados, de modo a realizar atendimentos mais adequados ao ritmo individual de cada grupo.
- d) limitação da participação das pessoas com deficiência nas atividades escolares, priorizando pessoas com deficiências leves e encaminhando aquelas com deficiências mais severas para instituições especializadas.
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Q1113094 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • Máxima • Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista MG • Monitor • 2023
Assinale a alternativa que apresenta uma medida eficaz na garantia da inclusão de alunos com deficiência na Educação Básica.
- a) Implementação de escolas especializadas para alunos com deficiência intelectual.
- b) Oferta de aulas de reforço permanente após o horário escolar no contraturno.
- c) Adoção de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades.
- d) Exigência de comprovação de baixa renda para matrícula nas escolas públicas.
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