De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a...

a) Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, a cultura, ao esporte e ao lazer.

b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

c) Estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

d) Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa política, por intermédio de suas entidades representativas.