A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com D...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca IBADE aplicada no concurso SEE AC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q1079997•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
IBADE•
SEE AC•
Professor Brailista P2•
2020

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso IV, determina que para fins de aplicação dessa lei, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre a classificação das barreiras, é CORRETO afirmar que:

barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.

barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.

barreiras tecnológicas é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

barreiras nas comunicações e na informação são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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Professor Intérprete de Libras•
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:

atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.

oferta de ensino da Libras e atendimento fonoaudiológico prioritário.

acessibilidade para os alunos surdos e oferta de uma educação bimodal.

criação de escolas especiais e difusão do uso da Libras.

ampliação das escolas bilíngues e oferta de profissionais de apoio escolar.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
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Prefeitura de Tremembé SP•
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil•
2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 5o , a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Para os fins dessa proteção, são considerados especialmente vulneráveis

a criança e o adolescente matriculados em escola de educação especial.

a criança e o idoso carentes de recursos socioeconômicos.

o homem, a mulher e o idoso beneficiários dos programas do governo.

a criança, o adolescente, a mulher e o idoso.

a criança, o adolescente, a mulher, o homem e o idoso.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
VUNESP•
TRF 3 REGIÃO•
Técnico Judiciário Segurança do Trabalho•
2023

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

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