1Q1079998 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Brailista P2, SEE AC, IBADE, 2020Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ✂️ a) casar-se e constituir união estável. ✂️ b) conservar sua fertilidade, sendo liberada a esterilização compulsória. ✂️ c) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando. ✂️ d) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotante. ✂️ e) exercer o direito de decidir sobre reprodução, limitado em dois o número de filhos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro