Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente...

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelec...

Q1080016 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • CESPE CEBRASPE • MPE SC • Prova 2 • 2021

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Disposições Preliminares

1

Q1164394 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário
De acordo com a Lei n° 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5° (parágrafo único) da referida lei, para fins dessa proteção, são consideradas especialmente vulneráveis as seguintes pessoas com deficiência: a criança, o adolescente, o idoso e
- a) aqueles em situação de rua.
- b) suas famílias.
- c) os excluídos do mercado de trabalho.
- d) a população quilombola.
- e) a mulher.
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2

Q1155481 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • FURB • Prefeitura de Timbó SC • Agente de Trânsito e Transporte • 2026
Uma obra exige a mudança temporária de um ponto de ônibus. O novo local possui espaço para o veículo, mas o trajeto de pedestres até ele inclui um degrau e não há informação visível sobre a alteração. A providência correta é:
- a) Manter o novo ponto e disponibilizar auxílio presencial às pessoas que não consigam vencer o degrau durante os horários de pico.
- b) Divulgar a mudança nos canais digitais do município e manter no local apenas uma placa com o número das linhas atendidas.
- c) Transferir o ponto de imediato para liberar a obra e complementar a acessibilidade depois que o fluxo de passageiros estiver estabilizado.
- d) Preservar o ponto antigo para pessoas com mobilidade reduzida e utilizar o novo ponto para os demais passageiros durante a obra.
- e) Definir local com rota acessível e embarque seguro, instalar informação clara sobre a mudança e ajustar a operação antes da transferência.
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3

Q1148449 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • AMEOSC • Prefeitura de Mondaí SC • Edital n 39 • 2026
Uma comissão multiprofissional de órgão público elabora o fluxo de verificação da condição de deficiência de candidatos que concorrem às vagas reservadas em concurso e diverge quanto ao regime que a lei impõe a essa verificação. Com base exclusivamente na Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.
- a) Incumbe à perícia médica oficial fixar, em caráter conclusivo, a condição de deficiência do candidato, tomando por parâmetro o percentual mínimo de perda funcional definido em regulamento do Poder Executivo.
- b) A avaliação da deficiência, quando necessária, "será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar", e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
- c) As adaptações razoáveis exigíveis do órgão compreendem os ajustes de acesso ao ambiente construído da unidade e ao seu entorno, ficando de fora as modificações em procedimentos, rotinas e instrumentos de trabalho.
- d) Considera-se pessoa com deficiência aquela cujo impedimento, de natureza física ou sensorial, tenha duração superior a dois anos, contada do início do tratamento especializado indicado no laudo apresentado.
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4

Q1148357 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • AMEOSC • Prefeitura de Mondaí SC • Edital n 39 • 2026
Uma comissão instituída em órgão municipal analisa requerimento de adaptação de posto de trabalho e recorre às definições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015). De acordo com o art. 2.º desse diploma, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou _______, o qual, em interação com uma ou mais _______, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a avaliação da deficiência, quando necessária, será _______, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
- a) motora; barreiras; clínico-funcional
- b) motora; limitações; biopsicossocial
- c) sensorial; barreiras; biopsicossocial
- d) sensorial; limitações; clínico-funcional
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5

Q1148152 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • VUNESP • Hospital Sírio Libanês • Pré Requisito em Qualquer Programa Habilitado pela CNRM • 2026
Paciente de 45 anos, cadeirante, com lesão medular traumática há 10 anos, comparece à Unidade Básica de Saúde (UBS) para consulta de rotina. Relata dificuldade para acessar a unidade devido à ausência de rampas e sanitários acessíveis. Informa ainda que, ao solicitar consulta com oftalmologista para avaliação de catarata, foi orientado de que deveria aguardar a fila de regulação, sem atendimento prioritário em razão da deficiência.
Diante dessa situação, a conduta mais adequada da equipe de saúde é
- a) garantir o atendimento durante a consulta, encaminhar o paciente para avaliação oftalmológica e orientá-lo a registrar manifestação junto à Ouvidoria sobre as dificuldades de acesso encontradas.
- b) registrar as dificuldades de acesso no prontuário, encaminhar o paciente para consulta especializada e informar à gestão sobre a necessidade de adequação da estrutura física da unidade.
- c) assegurar atendimento acessível, comunicar à gestão as barreiras arquitetônicas identificadas e orientar o paciente quanto aos fluxos de acesso aos serviços especializados.
- d) garantir atendimento acessível, comunicar à gestão a existência de barreiras arquitetônicas e encaminhar o paciente para consulta especializada, observando os fluxos assistenciais estabelecidos.
- e) assegurar atendimento prioritário e acessível, adotar as medidas cabíveis para reduzir as barreiras ao atendimento e comunicar à gestão a necessidade de adequação da acessibilidade da unidade.
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6

Q1147882 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Fiscal de Posturas e Obras • 2026
O servidor que atua na recepção de um órgão público e deve garantir a aplicação das normas de inclusão. De acordo com a legislação federal sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das finalidades do direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência.
- a) Isenção automática de tributos sobre todas as propriedades imobiliárias urbanas.
- b) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- c) Acesso gratuito à medicamentos de uso estético na rede farmacêutica privada.
- d) Concessão de gratuidade integral em voos comerciais internacionais.
- e) Prioridade de nomeação para cargos de chefia em empresas de capital aberto.
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7

Q1147856 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Ao oferecer exclusivamente atendimento digital idêntico a todos, sem recursos compatíveis com tecnologias assistivas nem alternativa acessível, o poder público concretiza a igualdade material, uma vez que a uniformidade do canal impede tratamento discriminatório.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1147742 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
Um cidadão com dificuldades de locomoção chega à entrada da prefeitura e pede ajuda ao zelador patrimonial para acessar o elevador. De acordo com os princípios da cidadania e da urbanidade, o zelador deve:
- a) Ignorar o cidadão, pois não é de sua competência auxiliar.
- b) Prestar o auxílio necessário com respeito e cortesia, garantindo a acessibilidade e a dignidade da pessoa.
- c) Avisar o cidadão para voltar com um acompanhante próprio, pois não pode acessar o recinto desacompanhado.
- d) Relatar ao cidadão que por estar em horário de descanso, não é permitido ajudar.
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9

Q1147422 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Situação hipotética: para oferecer autonomia a pessoas com deficiência visual, um órgão disponibilizou documentos digitais compatíveis com leitores de tela e atendimento presencial acessível. Assertiva: tais adaptações configuram privilégio incompatível com a igualdade, pois a inclusão exige que todos utilizem exatamente os mesmos meios de acesso.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1135987 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • INSTITUTO AOCP • Polícia Militar PE • PM PE • 2024
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode ser realizado por meio da telemedicina ou por análise documental, em razão da necessidade de atendimento presencial.
( ) Em determinados atos e diligências, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário quando se trata de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
( ) A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público e no recebimento de restituição de imposto de renda.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
- a) F – F – V – V.
- b) V – V – F – V.
- c) F – V – V – F.
- d) V – F – F – F.
- e) F – F – F – V.
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