Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

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1Q1080016 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Prova 2, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

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