É condizente à ordem constitucional brasileira, considerando ser ela caracterizada
por uma Constituição tida como dirigente e cidadã, possuir um arcabouço legislativo que verse sobre
direitos das pessoas com deficiência, o que se vê de maneira muito enfática com a Lei nº 13.146/2015,
o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na legislação, o tema da acessibilidade é de caráter central,
devendo ser balizados de ações públicas e privadas. Desta forma, com base na Lei nº 13.146/2015,
assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre acessibilidade no Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
✂️ a) É vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência. ✂️ b) Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva poderá
ser objeto de plano específico de medidas desenvolvido pelo Poder Público. ✂️ c) É vedado ao Poder Público adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não
ofertem sua produção também em formatos acessíveis, nos editais de compras de livros, inclusive
para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades
de educação e de bibliotecas públicas. ✂️ d) Símbolo internacional de acesso deverá ser colocado em local de ampla visibilidade, após o Poder
Público certificar-se quanto à acessibilidade de edificação. ✂️ e) As especificações de acessibilidade também devem ser atendidas em construção de edificação de
uso privado multifamiliar.