Considerando a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi...
Considerando a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o que diz no artigo 6º , a deficiência não afeta a plena capacidade civi...
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