Questão: Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Defici...

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ID: 1080052•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
OBJETIVA•
Prefeitura de São Marcos RS•
Edital n 001•
2022

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, entre outros:

I. Atendimento em serviços públicos.
II. Proteção e socorro, apenas em situações de emergência.