Acerca dos direitos difusos e coletivos, julg...

Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção ...


Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

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