De acordo com o artigo nº 42, da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de I...
Responda: De acordo com o artigo nº 42, da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “a pessoa com deficiência tem direito ...