De acordo com o artigo nº 42, da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasi...
De acordo com o artigo nº 42, da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “a pessoa com deficiência tem direito ...
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