A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):

✂️ a) Parâmetros Nacionais e Políticas para Pessoas com Deficiências Físicas, Intelectuais e Motoras.

✂️ b) Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física e Cadeirantes.

✂️ c) Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

✂️ d) Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Mental e Intelectual.

✂️ e) Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Auditiva e Surdez Profunda.

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