O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

O processo de habilitação e de reabilitação não é considerado um direito da pessoa com deficiência.

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

É facultado as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

A pessoa com deficiência física não tem direito a aposentadoria.