A respeito da tutela jurisdicional de interesses das pessoas portadoras de defic...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de São José do Rio Preto SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q1080147•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
VUNESP•
Câmara de São José do Rio Preto SP•
Advogado

A respeito da tutela jurisdicional de interesses das pessoas portadoras de deficiência, deve-se asseverar que

as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses individuais, coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios.

o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta, apenas o Ministério Público pode assumir a titularidade ativa.

dos despachos proferidos contra o autor da ação civil pública, poderá recorrer o Ministério Público, caso haja inércia daquele.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação transitará em julgado, caso não desafiada por recurso voluntário.

Questões Relacionadas

Q1041908•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
TRE TO•
Cargos de Nível Médio

O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças

ao órgão de defesa dos direitos humanos.

ao presidente do tribunal, que deliberará a respeito.

à Defensoria Pública.

ao delegado de polícia.

ao Ministério Público.

Q1080387•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
CESGRANRIO•
UNEMAT•
Advogado•
2024

Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial, constitui advogado para representá-lo.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia

Q1080349•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência•
FUNTEF PR•
UTFPR•
Assistente de Alunos•
2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.

No interesse do poder público, a PDC poderá participar da elaboração de Comissão de projeto de vida pública e política.

Ao poder público cabe prever as dificuldades enfrentadas pela PCD evitando sua participação na vida pública.

É vedado a PCD participar de projetos da vida pública e política.

A garantia de direito à participação da vida política à PCD deverá ser precedida da capacidade de credibilidade.

Incentivar a PCD a participar da vida pública e política, inclusive de candidatar-se para quaisquer funções públicas, em diferentes níveis de governo, por meio das tecnologias assistivas, quando necessário.

Notificações

Nada por aqui