Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item subseque...

Responda: À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item subsequente. É permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em ra...


1Q1080157 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Orientador Fiscal Trainne, CRP PR, Quadrix, 2019

À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item subsequente.

É permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que devidamentejustificadososvaloresporescrito.
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