À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item s...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca Quadrix aplicada no concurso CRP PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1080157•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Quadrix•
CRP PR•
Orientador Fiscal Trainne•
2019

À luz da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),julgueo item subsequente.

É permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência, desde que devidamentejustificadososvaloresporescrito.