Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

A Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 dispõe que: I. Toda pessoa com defi...

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1Q1080197 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Língua Portuguesa, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2023

A Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 dispõe que:
I. Toda pessoa com deficiência tem prioridade nas oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. III. É direito de todos os cidadãos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
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