Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

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1Q1080208 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Anos Inciais, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2023

Segundo o Art. 9º da Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
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